Projeto enviado à Câmara prevê incentivo financeiro adicional para valorizar profissionais da saúde básica no município
A prefeita de Santo Antônio de Leverger, Francieli Magalhães, encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei em regime de urgência especial que prevê a concessão de incentivo financeiro adicional aos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE).
A proposta tem como principal objetivo garantir o pagamento de um benefício já previsto na legislação federal, reforçando o compromisso do município com a valorização dos profissionais que atuam diretamente na atenção básica.
De acordo com o Executivo, o incentivo segue normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, incluindo a Lei Federal nº 12.994/2014 e o Decreto nº 8.474/2015, que regulamentam o repasse de recursos aos municípios.
O projeto prevê que o repasse seja feito ao longo do ano, com parcelas regulares e uma parcela adicional no último trimestre. O recurso é destinado diretamente aos profissionais que estejam em pleno exercício das funções.
A medida também estabelece que o pagamento está condicionado ao repasse do Governo Federal, garantindo segurança jurídica ao município.
Na justificativa enviada ao Legislativo, a prefeita destacou a importância estratégica dos agentes de saúde no dia a dia da população.
Os agentes comunitários são responsáveis pelo acompanhamento das famílias e pela conexão entre a comunidade e os serviços de saúde. Já os agentes de endemias atuam na prevenção e combate a doenças, realizando inspeções e ações educativas.
Segundo a gestão municipal, o incentivo financeiro funciona como um estímulo direto para a continuidade e melhoria desses serviços essenciais.
A prefeitura também alertou que o não pagamento do benefício pode configurar irregularidade administrativa, já que se trata de um direito previsto em lei federal.
Por isso, o projeto foi encaminhado com pedido de tramitação em caráter de urgência, com expectativa de votação rápida pelos vereadores.
A medida reforça uma tendência crescente nos municípios brasileiros: investir na valorização dos profissionais da atenção básica como estratégia para melhorar os indicadores de saúde pública.
Fonte: Prefeitura de Santo Antônio de Leverger
